✅ Termos e Condições – Casa da Lameira
1. Identificação
O website https://casadalameira.pt é detido e explorado por:
Title Guardian, Unipessoal, Lda.
NIF: 518 203 883
Sede: Rua da Lameira, 5050-425 Canelas, Peso da Régua
Email: info@casadalameira.pt
Telefone: +351 966 234 210
RNAL – 165868/AL
2. Objeto
Estes Termos e Condições regulam:
- A utilização do website;
- A reserva de alojamento turístico e serviços associados;
- Os direitos e obrigações do Cliente e da Casa da Lameira.
A utilização do Site ou dos serviços implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.
3. Reservas
- A reserva é efetuada online através do Site;
- Só é considerada válida após confirmação do pagamento;
- O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
4. Preços e Pagamento
- Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor;
- O pagamento é realizado no ato da reserva;
- O Cliente poderá ser solicitado a apresentar documentos de identificação no momento do check-in.
5. Check-in / Check-out
- Check-in: a partir das 16h
- Check-out: até às 11h
A ultrapassagem dos horários estabelecidos poderá implicar o pagamento de valores adicionais, a cargo do Cliente.
6. Cancelamento
- Tarifa Não Reembolsável: o valor pago não será devolvido em caso de cancelamento, alteração da reserva ou não comparência.
7. Obrigações do Cliente
Nos termos da legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 128/2014 (Alojamento Local), o Cliente compromete-se a:
- Respeitar as regras de ruído e de boa utilização da propriedade;
- Cumprir a lotação máxima do alojamento;
- Garantir que apenas pessoas devidamente registadas utilizam o alojamento;
- Utilizar o espaço exclusivamente para fins habitacionais temporários.
8. Caução e Responsabilidade por Danos
No momento do check-in, será solicitada ao Cliente uma caução de segurança no valor de 250 € (duzentos e cinquenta euros).
A caução destina-se a garantir a cobertura de quaisquer danos causados à propriedade, mobiliário, equipamentos ou demais bens da Casa da Lameira, bem como situações de incumprimento das regras do alojamento.
Caso se verifiquem danos ou irregularidades, a Casa da Lameira reserva-se o direito de reter total ou parcialmente a caução, em montante proporcional aos prejuízos apurados.
Na ausência de danos ou incumprimentos, a caução será devolvida após o check-out, no prazo máximo de 72 horas, através do mesmo meio de pagamento utilizado.
Caso os danos verificados excedam o valor da caução, o Cliente compromete-se a liquidar o montante remanescente.
O Cliente declara ter conhecimento prévio do valor e das condições da caução no momento da reserva.
9. Segurança e Vigilância
As zonas comuns do alojamento são vigiadas por câmaras de videovigilância em circuito fechado, com o objetivo de garantir a segurança dos hóspedes e a proteção dos bens do estabelecimento.
A recolha e tratamento das imagens respeitam a Política de Privacidade e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), sendo utilizadas exclusivamente para fins de segurança, prevenção de ilícitos e proteção do património da Casa da Lameira.
Aviso: Não existe qualquer sistema de vigilância nas áreas privadas dos hóspedes (quartos, casas de banho privadas, etc.), garantindo-se a total privacidade dos Clientes.
10. Regulamento Interno
O Regulamento Interno do alojamento encontra-se disponível em:
https://casadalameira.pt/politicas-gerais
O não cumprimento das regras poderá implicar a cessação imediata da estadia, sem direito a reembolso.
11. Livro de Reclamações
A Casa da Lameira dispõe de Livro de Reclamações, em formato físico e eletrónico, nos termos da legislação em vigor.
O Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se disponível em:
www.livroreclamacoes.pt
12. Responsabilidade
Sem prejuízo da responsabilidade legal que lhe possa ser imputada, a Casa da Lameira não se responsabiliza por:
- Danos causados por terceiros;
- Falhas técnicas ou interrupções alheias ao seu controlo;
- Perda, extravio ou dano de documentos ou bens pessoais do Cliente.
13. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Para a resolução de quaisquer litígios emergentes, é competente o Tribunal da Comarca de Vila Real, com expressa renúncia a qualquer outro.
